'' INDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, SENHOR PREFEITO SANDRO JOSÉ LUZ COSTA QUE SEJAM ADOTADAS AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO MARCO REGULATÓRIO DO AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS)  E DOS AGENTES DE COMBATE ÁS ENDEMIAS (ACE) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO XINGU-MT, EM CONFORMIDADE COM A DECISÃO NORMATIVA Nº 07/2023  DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO (TCE-MT).''