Expediente: Segunda à Sexta-feira, dás 07:00h às 13:00h
Lei Complementar nº 131 de 27 de maio de 2009
Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011
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6.3 Lista de seus estagiários
PPA - Plano Plurianual
LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias
RGF - Relatórios de Gestão Fiscal
LOA - Lei Orçamentária Anual
Balanço Anual
11.3 íntegra da decisão da apreciação ou julgamento das contas pelo Tribunal de Contas
Balancetes Mensal
Licitações
Licitações Nova Lei N° 14.133/21
Contratos
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Rescisão Contratual
9.4 Ordem Cronológica de pagamento
Plano de Contratação Anual
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