ACRESCENTA PARÁGRAFOS E ALTERAO § 5° DO ART. 26 DA LEI COMPLEMENTAR N° 07/2004 ( ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICIPIO DE SÃO JOSÉ DO XINGU/MT),REGULAMENTADANDO O DIREITO  A HORÁRIO ESPECIAL AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL ESTUDANTE, DEFICIENTE OU QUE TENHA CÔNJUGE, FILHO OU DEPENDENTE COM DEFICIÊNCIA DE QUALQUER NATUREZA.