A NECESSIDADE DE SE TOMAR MEDIDAS PARA QUE HAJA A DISTRIBUIÇÃO DE KIT MERENDA ESCOLAR AS FAMILIAS DOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, UMA VEZ QUE NOSSA POPULAÇÃO VEM SOFRENDO COM O DESEMPREGO OCASIONADO PELA PANDEMIA DO COVID-19. A LEI Nº 13.987, DE 07 DE ABRIL DE 2020, QUE ALTERA A LEI Nº 11.947 DE 16 DE JUNHO DE 2009, AUTORIZA QUE DURANTE O PERIODO DE SUSPENSÃO DAS AULAS, POR CONTA DA PANDEMIA DO CORONA VÍRUS, A DISTRIBUIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS ADQUIRIDOS COM RECURSOS DO PNAE AOS PAIS OU RESPONSÁVEIS DOS ESTUDANTES DAS ESCOLAS PÚBLICAS DE EDUCAÇÃO BÁSICA.