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SIC - Serviço de Informação ao Cidadão
TRANSFORMA EM ÁREA DE EXPANSÃO URBANA ESPECIFICA, PARTE DA ÁREA RURAL DESMEMBRADA DA MATRICULA N. 2.065 DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE PORTO ALEGRE DO NORTE /MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
TRANSFORMA EM ÁREA DE EXPANSÃO URBANA ESPECIFICA, PARTE DA ÁREA RURAL DESMEMBRADA DA MATRICULAN° 2.605 DO CARTORIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE PORTO ALEGRE DO NORTE/ MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS, A CRIAÇÃO, DENOMINAÇÃO E DELIMITAÇÃO DOS PERIMETROS DOS BAIRROS E SETORES DO DISTRITO DE SANTO ANTONIO DO FONTOURA, MUNICIPIO DE SÃO JOSÉ DO XINGU-MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.