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LEI MUNICIPAL Nº 893-2023
Por: Adelaine Rodrigues
" AUTORIZA O MUNICIPIO A REPASSAR 70% ( SETENTA POR CENTO) DA ARRECADAÇÃO PROVENIENTE DAS TAXAS DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL AUFERIDAS PELO MUNICIPIO".
| Nome do arquivo: | LEI MUNICIPAL Nº 893-2023.pdf |
| Categoria: | Leis Municipais 2023 |
| Tamanho do arquivo: | |
| Tipo de arquivo: | application/pdf |
| Acessos: | 31 Acessos |
| Publicado por:: | Adelaine Rodrigues |
| Data de Criação: | Qui, 17 Ago 2023, 07:31 |
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