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LEI MUNICIPAL Nº 1016-2016

Por:

'' AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ANISTIA PARCIAL DA MULTA E REMISSÃO PARCIAL DOS JUROS A CONTRIBUINTES INADIMPLENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.''

 

Nome do arquivo: LEI MUNICIPAL N 1016-2016.pdf
Categoria: Leis Municipais 2026
Tamanho do arquivo: 9.23 MB
Tipo de arquivo: application/pdf
Acessos: 4 Acessos
Publicado por:: Bibiana Ferreira - Chefe de Publicidade e Propaganda
Data de Criação: Seg, 19 Out 2026, 07:20

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