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LEI MUNICIPAL Nº 1017-2026

Por:

 

'' DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA, REESTRUTURA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA- CMDPI, CRIA O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA- FMDPI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.''

Nome do arquivo: LEI MUNICIPAL Nº 1017-2026.pdf
Categoria: Leis Municipais 2026
Tamanho do arquivo: 53.1 MB
Tipo de arquivo: application/pdf
Acessos: 5 Acessos
Publicado por:: Bibiana Ferreira - Chefe de Publicidade e Propaganda
Data de Criação: Seg, 19 Out 2026, 08:50

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