Pesquisa de Documento
SIC - Serviço de Informação ao Cidadão
SIC - Serviço de Informação ao Cidadão
Abrir crédito suplementar até o limite de 20% (vinte) por cento do total da Despesa Fixada no art. 1º, observando o disposto no parágrafo 1º incisos I,II,III e IV, do art. 43, fa Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1.964, e a realizar as operações a que se refere o art. 167 da Constituição Federal.
Nome do arquivo: | Lei Municipal Nº 661-2016.pdf |
Categoria: | Leis Municipais 2016 |
Tamanho do arquivo: | 258.48 KB |
Tipo de arquivo: | application/pdf |
Acessos: | 185 Acessos |
Publicado por:: | |
Data de Criação: | Sex, 15 Dez 2017, 11:56 |