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Lei Municipal Nº 661/2016 - Crédito Suplementar à Despesa

 

Abrir crédito suplementar até o limite de 20% (vinte) por cento do total da Despesa Fixada no art. 1º, observando o disposto no parágrafo 1º incisos I,II,III e IV, do art. 43, fa Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1.964, e a realizar as operações a que se refere o art. 167 da Constituição Federal.

Nome do arquivo: Lei Municipal Nº 661-2016.pdf
Categoria: Leis Municipais 2016
Tamanho do arquivo: 258.48 KB
Tipo de arquivo: application/pdf
Acessos: 210 Acessos
Publicado por::
Data de Criação: Sex, 15 Dez 2017, 11:56

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