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LEI MUNICIPAL Nº 762/2019
Por: Adelaine Rodrigues
" DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA COMERCIALIZAÇÃO DO CACHIMBO DE ÁGUA EGÍPICIO, CONHECIDO COMO NARGUILÉ, AOS MENORES DE DEZOITO ANOS DE IDADE, BEM COMO SEU CONSUMO E USO EM LOCAIS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
| Nome do arquivo: | LEI MUNICIPAL Nº 762-2019.pdf |
| Categoria: | Leis Municipais 2019 |
| Tamanho do arquivo: | 1.4 MB |
| Tipo de arquivo: | application/pdf |
| Acessos: | 241 Acessos |
| Publicado por:: | Adelaine Rodrigues |
| Data de Criação: | Seg, 16 Set 2019, 10:40 |
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