DISPÕE SOBRE NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 10 DA LEI MUNICIPAL Nº 324 DE 26 DE JANEIRO DE 2007, QUE TRATA DO CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO, CONTROLE SOCIAL, COMPROVAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.