^{Transforma em área de expansão urbana específica, parte da área rural desmembrada da matrícula n. 2.065 do Cartório de Registro de Imóveis de Porto Alegre do Norte/MT}

^{São estabelecidas em cumprimento ao disposto no artigo 165, § 2º, da Constituição Federal, e no que couber, as disposições contidas na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e na Lei Complementar nº 101, de quatro de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes para a elaboração e execução dos Orçamentos do Município.}

^{Dispõe sobre a alteração da Lei de Constituição do Serviço de Inspeção Municipal - SIM e os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal e dá outras providências. .}

^{Fica inserido o inciso I, II ao §1º do artigo 10 da Lei Municipal Nº 670/2016 de 10 de Novembro 2016,.}

^{Fica o Poder Executivo, autorizado fornecer caminhões para transportes de materiais de construção adquiridos dentro do município para famílias de baixa renda, e que possamos incentivar a melhorar a qualidade de vidas de nossos munícipes e na edificação das moradias em imóvel de sua propriedade, objetivando a erradicação da pobreza e o incentivo a moradia própria, no município de São José do Xingu - MT.}

^{Fica extinto o cargo efetivo de Gari do quadro de pessoal e do plano de cargos, carreiras e vencimentos da Prefeitura Municipal de São José do Xing-MT.}

^{- Fica aberto crédito adicional especial na Lei Orçamentária Anual – LOA 2017 - Lei 674/2016 no valor de R$ 48.059,13 (quarenta e oito mil cinquenta e nove reais e treze centavos)}

^{Fica declarada de Utilidade Pública a “Associação dos Moradores de Santo Antônio do Fontoura - AMODISAF” sendo reconhecida como uma legitima entidade representante dos moradores e produtores rurais do Distrito de Santo Antônio do Fontoura, Município de São José do Xingu – MT}

^{- Fica criado o Cargo de provimento em comissão de Cargo de Coordenador de Almoxarifado, inserido na tabela anexo único da Lei Municipal nº 488/2012, Subordinado diretamente a Secretaria Municipal de Obras/Infraestrutura, com carga horária de 40 horas semanais, o exercício do cargo poderá eventualmente, exigir a prestação de serviços fora do horário normal de expediente.}

^{Fica criado o Cargo de provimento em comissão de Cargo de Coordenador de Departamento, inserido na tabela anexo único da Lei Municipal nº 488/2012, Subordinado diretamente a Secretaria Municipal de Administração, com carga horária de 40 horas semanais, o exercício do cargo poderá eventualmente, exigir a prestação de serviços fora do horário normal de expediente.}

^{Fica transformada em mão única a Rua José Rodrigues de Oliveira, em frente a Escola Municipal Maria Marlene de Moraes.}

^{A sociedade civil, a associação e a fundação, legalmente constituídas e em funcionamento no Município de São José do Xingu-MT, sem fins lucrativos e com destinação exclusiva para servir desinteressadamente à coletividade, podem ser declaradas de utilidade Pública Municipa.}

^{Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar pessoal em caráter temporário de excepcional interesse público, mediante processo seletivo simplificado, objetivando o funcionamento da Secretaria Municipal de Educação Esporte e Lazer, Saúde, Ação Social e Administração.}

^{Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber mediante doação, o perímetro urbano do Distrito de Santo Antônio do Fontoura com a área total de 323,60 ha e benfeitorias, objetivando a regularização fundiária urbana do distrito em questão.}

^{Fica permitida a cobrança de inscrições nos eventos de rodeios ou festas similares apoiadas ou não pelo Município.}

^{Fica autorizado ao Poder Executivo realizar o transporte de cascalho e barro para moradores do Município de São José do Xingu – MT que estiverem realizando obras de construção de qualquer natureza.}

^{Fica criado o conselho municipal do FETHAB, que será constituído por 5 (cinco) representantes do Poder Executivo Municipal, sendo um deles o Secretário de Obras ou Transportes que presidirá o Concelho e 5 (cinco) representantes da Sociedade Civil.}

^{“Dispõe sobre os prazos para elaboração do Plano Plurianual das Diretrizes Orçamentarias e da lei Orçamentarias.}

^{Dispõe sobre a denominação de logradouros públicos, a criação, denominação e delimitação dos perímetros dos bairros e setores do Distrito de Santo Antônio do Fontoura, Município de São José do Xingu – MT .}

^{Fica aberto crédito adicional especial na Lei Orçamentária Anual – LOA 2017 - Lei 674/2016 no valor de R$ 351.718,91 (Trezentos e cinquenta e um mil setecentos e dezoito reais e noventa e um centavos).}

^{- Fica aberto crédito adicional especial na Lei Orçamentária Anual – LDO 2017 - Lei 652/2016 no valor de R$ 351.718,91 (Trezentos e cinquenta e um mil setecentos e dezoito reais e noventa e um centavos.}

^{Fica aberto crédito adicional especial na Lei do Plano Plurianual de 2014 a 2017, Lei 549/2013 no valor de R$ 351.718,91 (Trezentos e cinquenta e um mil setecentos e dezoito reais e noventa e um centavos).}

^{- Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir, mediante a formalização de processo de compra, os direitos de posse do bem imóvel denominado HOSPRET, Hospital e Maternidade, lotes n. 29, 30, 31 e 32 da Quadra 49, com área de 642 metros quadrados, e, relação de bens móveis objeto do artigo 1º, da Lei Municipal n. 677/2017, ao valor estabelecido no artigo 3º da mesma Lei, em conformidade com a legislação aplicável e em especial a Lei Municipal ora mencionada.}

^{Dispõe sobre a alteração do valor da remuneração do cargo de Tesoureiro, no anexo único, da Lei Municipal 509/2013.}

^{Dispõe sobre a inclusão do inciso I ao artigo 1º da Lei Municipal 509/2013 e altera o valor da remuneração do cargo de Coordenador Farmacêutico anexo único, da Lei Municipal 555/2014.}

^{Fica aberto crédito adicional especial na Lei Orçamentária Anual – LOA 2017 - Lei 674/2016 no valor de R$ 208.789,16 (Duzentos e oito mil setecentos e oitenta e nove reais e dezesseis centavos).}

^{Fica aberto crédito adicional especial na Lei Orçamentária Anual – LDO 2017 - Lei 652/2016 no valor de R$ R$ 208.789,16 (Duzentos e oito mil setecentos e oitenta e nove reais e dezesseis centavos).}

^{Fica aberto crédito adicional especial na Lei do Plano Plurianual de 2014 a 2017, Lei 549/2013 no valor de R$ R$ 208.789,16 (Duzentos e oito mil setecentos e oitenta e nove reais e dezesseis centavos).}

^{Fica aberto crédito adicional especial na Lei Orçamentária Anual – LOA 2017 - Lei 674/2016 no valor de R$ 638.056,53 (Seiscentos e trinta e oito mil cinquenta e seis reais e cinquenta e três centavos).}

^{Fica aberto crédito adicional especial na Lei Orçamentária Anual – LDO 2017 - Lei 652/2016 no valor de R$ 638.056,53 (Seiscentos e trinta e oito mil cinquenta e seis reais e cinquenta e três centavos).}

^{Fica aberto crédito adicional especial na Lei do Plano Plurianual de 2014 a 2017, Lei 549/2013 no valor de R$ 638.056,53 (Seiscentos e trinta e oito mil cinquenta e seis reais e cinquenta e três centavos.}

^{Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a firmar o TERMO DE FILIAÇÃO E COOPERAÇÃO TÉCNICA com a AMM- Associação Mato-grossense dos Municípios.}

^{Fica instituído o Prêmio “MULHER DESTAQUE”, no Município de São José do Xingu – MT, através do qual serão homenageadas mulheres que tenham se destacado profissionalmente e/ou prestado relevantes trabalhos na área social, com o objetivo de valorizar a mulher no contexto da cidadania.}

^{Fica autorizado ao Chefe do Poder Executivo e Legislativo Municipal a conceder um dia de folga aos servidores públicos municipais efetivos, na data de seus aniversários.}

^{Redefine a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil de São José do Xingu/MT - COMPDEC, Cria o Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil, e o Fundo Municipal de Defesa Civil (FUMDEC).}

^{Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado, com fundamento no, Artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, a conceder recomposição salarial aos Servidores Públicos concursados e nomeados o montante de 6,28% (seis inteiros e vinte e oito décimos) pontos percentuais sobre os atuais vencimentos básicos.}

^{Fica aberto crédito adicional especial na Lei Orçamentária Anual – LOA 2017 - Lei 674/2016 no valor de R$ 250.000,00.}

^{Fica aberto crédito adicional especial na Lei Orçamentária Anual – LDO 2017 - Lei 652/2016 no valor de R$ 250.000,00.}

^{Fica aberto crédito adicional especial na Lei do Plano Plurianual de 2014 a 2017, Lei549/2013 no valor de R$ 250.000,00.}

^{Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, conforme inciso X do art. 37 inciso X da Constituição Federal, a conceder recomposição salarial aos Servidores Públicos concursados e nomeados o montante de 6,28% (seis inteiros e vinte oito décimos) pontos percentuais sobre os atuais vencimentos básicos.}

^{Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir, mediante a realização de processo de compra, com observância da legislação aplicável}

^{Dispõe sobre alteração da tabela de vencimentos dos cargos de Auxiliar de Serviços Gerais, Faxineira, Gari e Guarda, conforme as Leis 489,490,491 e 492/2012 – Planos de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Prefeitura municipal de São José do Xingu}

^{-Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a firmar o TERMO DE FILIAÇÃO E COOPERAÇÃO TÉCNICA com a AMA- Associação dos Municípios do Araguaia.}